O PL Nº 7.553/2014 tramita na Câmara dos Deputados e quer alterar vedação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida viola a Constituição Federal e a Convenção dos Direitos da Criança
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica sobre o Projeto de Lei Nº 7.553/2014, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N. 8.069/1990) para permitir a divulgação da imagem de menores de 18 anos a quem se atribua ato infracional.
Para a PFDC, a proposta viola diretrizes constitucionais, assim como tratados e convenções firmados pelo Brasil na área – tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijin).
“A exposição pública de crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais contraria claramente o art. 227 da Constituição, porque desconhece a sua peculiar condição, colocando-os no mesmo plano dos adultos. Além disso, estigmatiza-os em definitivo, inviabilizando, em larga medida, o completo e maduro desenvolvimento de sua personalidade, colocando por terra o princípio da absoluta prioridade definido para esse grupo populacional”, destaca o texto.
A nota técnica esclarece que o princípio da prioridade absoluta está pautado na compreensão contemporânea das singularidades da infância e da adolescência – com ênfase nos planos social, psicológico e biológico, que demostram a importância definitiva dessas fases da vida humana na construção da personalidade.
“De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, subscrita internamente por meio do Decreto Nº 99.710/90 e dotada de status supralegal, o Estado deve reconhecer, frente à criança ou ao adolescente acusado ou declarado culpado por infração penal, o direito à promoção e ao estímulo do seu sentido de dignidade e de valor, assegurando-se, entre outras garantias, o respeito pleno à vida privada do infrator durante todas as fases do processo”.
No documento, a PFDC ressalta que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente e protegê-los de ameaças ou violações aos seus direitos. O texto reitera que o referido projeto de lei – seja na forma do seu texto original, seja na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia – contraria os pressupostos da doutrina da proteção integral, “comprometendo a concretização de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tal qual previsto no art. 3º da Constituição Federal”.
A nota técnica é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal, Eliana Pires Rocha; e pela procuradora da República Ana Carolina Roman – representante do Ministério Público Federal no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
