A procuradora federal dos Direitos do Cidadão participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu os desafios dos programas de proteção a pessoas ameaçadas
Ausência de um marco legal, descontinuidade no aporte de recursos, entraves de ordem financeira e administrativa e estrutura incompatível com os desafios na área. Esses foram alguns dos problemas apontados durante a audiência pública realizada na quarta-feira (26/10) que discutiu os programas de proteção a pessoas ameaçadas, mantidos pelo Governo Federal.
O diálogo foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e reuniu gestores governamentais e de organizações da sociedade civil que implementam o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM).
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, também participou do debate e colocou como tônica a necessidade de assegurar o aporte de recursos, especialmente em razão do acirramento da criminalização de lutas sociais e das ameaças de desmonte de políticas públicas.
“Os programas de proteção surgiram na década de 1990 e tinham como entendimento central a constatação de que o Estado é o principal violador de direitos humanos. É preciso reconhecer, portanto, que o defensor tem uma luta que merece ser continuada. O agressor quer tirá-lo da luta. A filosofia do programa é a máxima exposição do defensor para visibilizar a luta e mostrar que há uma rede de proteção aos direitos humanos. E isso deve envolver aporte de recursos», destacou Duprat.
A representante do Ministério Público Federal lembrou que, ao longo dos anos, os três programas federais de proteção a pessoas ameaçadas vêm sofrendo graves problemas financeiros e de estrutura incompatíveis com os desafios na área. “Há dois aspectos que precisam ser solucionados com rapidez: a descontinuidade no financiamento e a substituição do modelo de conveniamento, no qual a prestação de contas por vezes é incompatível com a estrutura das entidades que executam a política localmente”, detalhou.
Orçamento – Na audiência, representantes do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas alertaram sobre a diminuição do orçamento previsto para as três iniciativas no próximo ano: “os recursos já vêm sofrendo estagnação ao longo do tempo e a previsão de destinação para o próximo ano é de R$ 27 milhões – valor menor que o executado em 2016, e que já sofreu contingenciamento”, destacou Inácio da Silva, do Fórum Nacional do Provita.
Segundo o Governo Federal, pouco mais de 1.700 pessoas são beneficiadas pelos três programas de proteção (393 defensores no PPDDH, 420 vítimas e testemunhas no Provita e 348 crianças e adolescentes e 579 familiares no PPCAM). O orçamento para 2016 dos programas está em torno de R$ 30 milhões.
De acordo com a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – executora nacional do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas –, nos 13 estados em que o programa é executado atualmente, somente três têm capacidade real de acolhimento: “os demais funcionam no limite”.
A carência de recursos preocupa especialmente em razão do aumento da violência no campo – onde está a maior parte das pessoas atendidas pelos programas. “Dados da Comissão Pastoral da Terra apontam que, somente neste ano, 50 mortes já foram registradas no campo. Entre 1995 e 2013 foram 1.668 assassinatos em decorrência da luta pela terra. Apenas 106 desses casos foram levados a julgamento e somente 26 mandantes foram condenados. Nenhum deles foi preso”, destacou Luciana Pivato, do Comitê de Defensores de Direitos Humanos.
